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DECLARAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, TABELA DE VALORES E PAGAMENTO DE DIÁRIAS
A Câmara Municipal de Kaloré, Estado do Paraná, declara que, após consulta aos registros administrativos, contábeis e financeiros, bem como aos atos normativos internos, não foi identificada norma local vigente que regulamente a concessão de diárias ou estabeleça valores para deslocamentos dentro do Estado do Paraná, fora do Estado ou fora do país.
Em razão da inexistência de regulamentação específica, a Câmara Municipal de Kaloré não possui tabela ou relação de valores de diárias aplicável aos deslocamentos dentro do Estado, fora do Estado ou fora do país.
Informa-se, expressamente, que não há previsão legal vigente para a concessão de diárias internacionais no âmbito da Câmara Municipal de Kaloré.
Declara-se, ainda, que, após consulta aos registros oficiais, não foram identificadas concessões ou pagamentos de diárias a vereadores, servidores, agentes públicos ou colaboradores nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026, até o presente momento.
A inexistência de registros decorre da ausência de concessões e pagamentos no período informado, bem como da inexistência de norma local vigente que estabeleça os respectivos valores.
Caso seja editada regulamentação, instituída tabela de valores ou realizada concessão ou pagamento de diárias, esta declaração será atualizada e as respectivas informações serão divulgadas.