Finalidade dos Serviços
SIC: Canal para solicitação formal de informações públicas.
Ouvidoria: Canal de manifestações como sugestões, elogios, reclamações e denúncias.
Ambos serviços possuem atendimento presencial, e, nestes casos, as regras aqui descritas podem variar.
Coleta e Tratamento de Dados
A coleta ocorre somente mediante consentimento expresso do usuário, conforme disposto na LGPD. Caso não haja consentimento, o serviço não será prestado.
Nos dois serviços, o usuário pode optar por realizar solicitações com ou sem identificação.
Nome completo
CPF ou CNPJ
E-mail
Razão Social
Profissão
RG
Data de nascimento
Sexo
Escolaridade
Endereço completo
Telefone e celular
Caso opte por não se identificar, será possível preencher o formulário de forma anônima. Nessa hipótese, o conteúdo enviado é de inteira responsabilidade do solicitante e poderá conter dados que o identifiquem, sendo de sua exclusiva escolha e risco.
Termo de Consentimento
Ao preencher o formulário, o usuário deve declarar que leu e aceita esta política de privacidade. A ausência de consentimento impede a continuidade do atendimento.
Responsabilidade sobre os Dados
A Câmara Municipal não se responsabiliza por arquivos ou informações sensíveis (como documentos pessoais, bancários ou de terceiros) enviados pelo cidadão no formulário. Cabe ao solicitante avaliar o que deseja compartilhar.
Finalidades do Uso dos Dados
Os dados coletados serão utilizados para:
Prestação do serviço solicitado;
Identificação e autenticação do usuário (quando aplicável);
Respostas e acompanhamento das solicitações;
Prevenção a fraudes;
Cumprimento de obrigações legais;
Salvaguarda dos direitos da Câmara em caso de uso indevido dos canais.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD, a Câmara Municipal designa como Encarregado de Dados:
Nome:
E-mail para contato:
Canal de atendimento:
O Encarregado é o ponto de contato entre o titular dos dados, a Câmara Municipal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por atender dúvidas, solicitações e reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.