DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDORES TERCEIRIZADOS
A Câmara Municipal de Kaloré Estado do Paraná, neste ato representada por sua Presidência, declara formalmente que não possui servidores terceirizados vinculados ao Poder Legislativo Municipal nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, até a presente data.
A presente declaração atende à solicitação referente ao item:
“Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?”
Informamos que não houve contratação de mão de obra terceirizada durante os anos mencionados, sendo, portanto, inaplicável a disponibilização das informações previstas no item.
Esta manifestação tem como base os princípios da publicidade, da eficiência e da transparência administrativa, conforme disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), especialmente:
Art. 3º, incisos I a III
Art. 6º, inciso I
Art. 7º, incisos II e VI
Art. 8º, caput, § 1º, inciso III e § 2º
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