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GOVERNO DIGITAL – LEI FEDERAL Nº 14.129/2021
A Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da digitalização dos serviços públicos, simplificação do atendimento ao cidadão e utilização de recursos tecnológicos.
A Câmara Municipal de Kaloré informa que, até a presente data, não possui ato normativo próprio específico regulamentando a Lei Federal nº 14.129/2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Para fins de transparência e acesso à informação, encontra-se disponibilizada abaixo declaração oficial referente à situação da regulamentação do Governo Digital nesta Câmara Municipal.
Documento disponível:
📄 Declaração sobre a Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 – Governo Digital
Última atualização: 07/10/2026.