Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais — LGPD 

Esta Política atende à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) definindo como a Câmara Municipal de Kaloré coleta, utiliza, compartilha e protege dados pessoais, bem como os direitos dos titulares e os canais de atendimento.

1) Controlador e Encarregado (DPO)

• Controlador: Câmara Municipal de Kaloré
  
  

• Setor responsável:
  
  

• Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):
  
  

• E-mail do DPO / Canal LGPD:
  
  

• Telefone:
  
  

• Prazo de resposta a pedidos LGPD: confirmação simplificada imediata e resposta completa em até 15 dias.
  
  

2) Bases legais do tratamento (setor público)

Tratamos dados pessoais com fundamento em:

• Cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas;
  
  

• Exercício regular de direitos;
  
  

• Consentimento, apenas quando estritamente necessário (o titular é informado sobre a possibilidade de negar e as consequências).
  
  

3) Coleta de dados

A coleta ocorre em canais como SIC, Ouvidoria, Protocolos e formulários eletrônicos/presenciais, observando minimização (somente o necessário).

• Solicitação identificada (quando aplicável): nome completo; CPF/CNPJ; e-mail e/ou telefone.
  
  

• Dados opcionais: razão social, profissão, RG, data de nascimento, sexo, escolaridade, endereço, outros informados no formulário.
  
  

• Solicitação anônima: quando a legislação permitir; prazos/respostas podem variar pela ausência de contato.
  
  

4) Finalidades do tratamento

• Atender pedidos de informação (LAI) e manifestações da Ouvidoria;
  
  

• Identificar/autenticar o usuário quando necessário;
  
  

• Registrar histórico e produzir relatórios de transparência e auditoria;
  
  

• Prevenir fraudes e abusos;
  
  

• Cumprir obrigações legais e regulatórias da Câmara.
  
  

5) Compartilhamento e transferências

• Não vendemos nem cedemos dados para fins comerciais.
  
  

• O compartilhamento pode ocorrer com órgãos de controle (TCE, MP, ANPD), Poder Judiciário e fornecedores de tecnologia (operadores) sob contrato com cláusulas de confidencialidade e proteção de dados.
  
  

• Transferência internacional: não realizamos; se vier a ocorrer, será informada nesta política.
  
  

6) Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco: controle de acesso, logs, backups, criptografia em trânsito, revisão de permissões, treinamento e governança de acesso. Empregamos melhores esforços para prevenir acessos não autorizados, vazamentos, alterações ou destruição.

7) Prazos de retenção e descarte

Mantemos dados pelo tempo necessário ao atendimento e conforme a tabela de temporalidade e normas arquivísticas da Câmara. Após o prazo, realizamos eliminação, anonimização ou arquivamento, conforme aplicável.

8) Direitos do titular (LGPD arts. 18, 19 e 20)

Você pode solicitar:

1. Confirmação da existência de tratamento;
   
   

2. Acesso aos dados pessoais;
   
   

3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
   
   

4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
   
   

5. Portabilidade dos dados, conforme regulamentação;
   
   

6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
   
   

7. Informação sobre as entidades públicas/privadas com as quais realizamos compartilhamento;
   
   

8. Informação sobre a possibilidade de negar consentimento e as consequências;
   
   

9. Revogação do consentimento quando essa for a base legal;
   
   

10. Oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
    
    

11. Revisão de decisões tomadas exclusivamente por tratamento automatizado e explicação dos critérios, quando houver;
    
    

12. Peticionar à ANPD e a órgãos de defesa do consumidor;
    
    

13. Ser comunicado sobre incidentes de segurança com risco ou dano relevante.
    
    

9) Como exercer seus direitos

Envie solicitação ao DPO pelos canais abaixo. Para segurança, podemos validar sua identidade.

• E-mail:
  

• Telefone:
  
  

• Atendimento presencial:
  Prazo: confirmação simplificada imediata e resposta completa em até 15 dias.
  
  

10) Decisões automatizadas

Em regra, não tomamos decisões que afetem o cidadão exclusivamente por meios automatizados. Se ocorrer, você pode solicitar revisão humana e explicação dos critérios.

11) Notificação de incidentes

Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante, notificaremos a ANPD e os titulares, indicando a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas.

12) Atualizações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir melhorias e exigências legais.